11/03/2014

Nova Lei de Kelps propõe regras de transição entre governador que sai e governador que entra‏


O deputado Kelps Lima vai apresentar na Assembleia Legislativa um novo projeto de lei criando regras de transição para serem seguidas entre o governador que ganha a eleição e o governador que estiver deixando o poder.

As regras estão inseridas em oito artigos de uma lei complementar cujo principal objetivo é proteger a máquina pública de qualquer falha ou desvio de conduta de quem esteja deixando o poder, de forma que nenhum político, no apagar das luzes do fim de mandato, possa criar obstáculos para uma administração futura, em prejuízo da população.

Entre as regras da nova Lei de Kelps, o governador que estiver deixando o poder terá que apresentar relações dos documentos financeiros, decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, parcelamentos, convênios e outros não concluídos até o término do mandato, contendo informações como: identificação das partes; data de início e término do ato; valor pago e saldo a pagar; posição da meta alcançada; posição quanto à prestação de contas junto aos órgãos fiscalizadores; relação atualizada dos bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio do Poder Executivo, entre outros.

Fonte: Heitor Gregório
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