O órgão de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio Grande do Norte (PROCON/RN) divulgou hoje um relatório detalhando todas as atividades que foram feitas nos últimos dias, quando dezenas de postos de combustíveis foram fiscalizados. ). Mais de 60 postos foram multados porque haviam aumentado o combustível, além do que foi autorizado pelo Governo Federal.
Abaixo, transcrevemos na íntegra o documento emitido pelo Procon do RN:
O PROCON/RN vem a público apresentar relatório sobre o processo de fiscalização a Postos de Combustíveis no Estado do Rio Grande do Norte após aumento autorizado pelo Governo Federal e outras considerações pertinentes ao processo.
No final do mês de novembro/2013 o Governo Federal concedeu um aumento de 4% para a gasolina e 8% para o diesel no que diz respeito ao frete e transporte do combustível entre a refinaria e as distribuidoras. No entanto, conforme detalhamento abaixo, o Ministro da Fazenda Guido Mantega declarou que o aumento nas bombas, preço final para o consumidor, deveria ser entre 2% e 2,5%. Após inúmeras denúncias de consumidores o PROCON/RN realizou durante o mês de dezembro uma série de fiscalizações e constatou que a imensa maioria dos postos em Natal praticou um aumento acima de 10% no preço da gasolina (quase 7,5% acima do autorizado). Mais de 60 postos foram multados e garantido o direito constitucional de defesa no prazo de 10 dias conforme estabelece a legislação consumerista. Dentro do prazo de 10 dias alguns postos da cidade do Natal protocolaram suas “defesas” na sede do PROCON/RN situada no bairro da Ribeira.
Algumas considerações precisam ser feitas com relação a estes documentos e fatos.
1) Quase a totalidade dos documentos foram apresentados em forma idêntica um do outro. Papel sem timbre e nenhuma forma para contato. Apenas com a assinatura ilegível dos proprietários dos postos;
2) Ficou muito mais do que evidenciado que os documentos foram escritos e elaborados por uma única pessoa que não se preocupou em mudar sequer a formatação do texto que é cópia idêntica um do outro. Fato estranho em um setor que nega com tanta veemência a existência de um possível “cartel” (combinar preços de produtos e ações) e envia defesa idênticas para o PROCON.
3) Data máxima vênia, com todo respeito ao redator do texto padrão dos postos de combustíveis de Natal, mas a defesa não apontou a exigência do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 30, inciso X, que é apresentar uma justa causa para o aumento do preço acima do estabelecido pelo Governo Federal. O conteúdo idêntico das informações apresentadas pelos estabelecimentos está absolutamente desconexo com o solicitado e com a realidade dos fatos.
4) O PROCON/RN reconhece a reputação ilibada e seriedade de quase a totalidade dos empresários e proprietários de postos no nosso Estado, reconhece sua importância para economia gerando emprego, renda e pagando impostos embora destaque e registre a existências daqueles, uma minoria quase irrisória, que tentam desqualificar as atividades deste órgão estadual de defesa do consumidor e obstruir a sua ação legítima e precípua. Um estado não se desenvolve sem uma classe empresarial forte gerando benefícios diretos para a população. E no RN temos muitos. No entanto, enquanto alguns empresários clamam legitimamente pelo princípio constitucional da “livre concorrência e liberdade de preços” outros esquecem do também princípio constitucional da “liberdade de expressão” tentando, através de depoimentos na imprensa e redes sociais, cercear a liberdade do PROCON/RN de divulgar suas atividades não por “exibicionismo” mas pelo fato de ter a necessidade da parceria com a sociedade pois é por sua própria natureza defensor dos direitos dos cidadãos. É preciso divulgar as ações porque não é possível desempenho de nossas funções sem colaboração da sociedade. Quando uma fiscalização é anunciada previamente à sociedade, assim o fazemos pois muitos baixam os preços à espera da nossa equipe. Abrimos um parêntese para agradecer à eficiência da nossa assessoria de imprensa e o apoio da imprensa norte-riograndense. Mas encaramos este comportamento – tentativa de cerceamento das nossas atividades - com naturalidade pois estas divergências acontecem em todos os segmentos, em todas as profissões. 95% das fiscalizações foram feitas em virtude de denúncia apresentadas pelos consumidores via imprensa ou por outros meios de comunicação.
5) Circulam na cidade informações informais de que alguns proprietários de postos afirmam que o PROCON/RN não tem credibilidade para realizar este tipo de fiscalização. Uma verdadeira tentativa de intimidação. E perda de tempo. O PROCON/RN não irá se intimidar e continuará a realizar suas atividades normalmente. Assim sendo, fica a dúvida: se não tem credibilidade porque se preocupar tanto com as fiscalizações do órgão e multas que serão aplicadas? Ressalta-se que as multas são aplicadas com base nos últimos três meses de faturamento da empresa e não pelo preço do combustível em sí. Talvez seja a certeza da impunidade. Ledo engano. Os processos para aplicação das multas já estão sendo instruídos e em muito breve os boletos com as penalidades pecuniárias serão enviadas para os estabelecimentos infratores à legislação do consumidor. Este processo de aplicação das multas leva em média 20 dias em decorrência das exigências legais e garantia da ampla defesa e do contraditório (10 dias). O que posso garantir é que as multas chegarão para aqueles que tiverem constatação de aplicação de preço abusivo. A funcionária que instruí o processo estava em férias mas já foi convocada para agilizar o processo da expedição destas penalidades. O restante das férias serão recompensados no termos da legislação brasileira;
6) O PROCON/RN terá como desafio para o ano de 2014 rediscutir a pauta fiscal de composição do preço do combustível no RN. Este processo poderá levar semanas ou meses mas o primeiro passo já foi dado em busca da diminuição do preço da gasolina em todo Estado do Rio Grande do Norte. Não podemos admitir que o preço no centro da cidade de João Pessoa, a menos de 170km de Natal, seja no valor de R$ 2,72 enquanto na capital potiguar o preço médio adotado seja entre R$ 2,99 e R$ 3,05 sendo o Rio Grande do Norte um dos maiores produtores de petróleo do país. R$ 0,30 de diferença é inexplicável. Vamos propor ao setor de combustível (postos, distribuidores e refinarias) e ao Governo do Estado uma revisão nos fatores que contribuem para o aumento da gasolina. O PROCON/RN notificará também a refinarias e as distribuidoras para que informem os fatores que definem o preço final do combustível para os consumidores. Há rumores de que as distribuidoras aumentam quase que semanalmente e mensalmente o preço do combustível, praticando uma possível retaliação aos postos que divulgarem este aumento. Tudo será fiscalizado em benefício do consumidor.
7) Também é de conhecimento do PROCON/RN da impossibilidade do tabelamento de preço em detrimento do principio constitucional da livre concorrência que tanto respeitamos. No entanto, o mesmo texto constitucional cominado com o Código de Defesa do Consumidor proíbe os abusos na definição do preço dos produtos e serviços. No caso o combustível. O que o PROCON/RN divulgou foi um parâmetro de preço (R$ 2,87) e não uma fixação de preço. Contribuiu significativamente para definir este preço padrão, estudos e pesquisas realizados pelo PROCON/Natal que apontou os preços praticados no mercado natalense entre os meses de outubro a dezembro de 2013 caracterizando a abusividade mencionada no artigo 39, X do CDC. Nas fiscalizações flexibilizamos este valor dentro do conceito jurídico da abusividade consumerista. Hoje, no Bom Dia Brasil (17.01.2014), O Governo Federal informou que vai punir e processar as empresas aéreas que cometerem preços abusivos durante a Copa do Mundo. Fica claro portanto a legitimidade do PROCON para realizar tais fiscalizações. O que para nós nunca foi uma novidade.
Fonte:Do De Fato.com
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