A Medida Provisória nº 610/2013 editada pelo Governo Federal no dia 02 de abril foi analisada pela Comissão Mista do Congresso Nacional conforme manda a lei e recebeu um total de 119 emendas de parlamentares de diversos estados e partidos com o objetivo de alterar seu texto original. Dentre os parlamentares que mais apresentaram emendas, apenas dois tiveram todas as suas emendas acatadas pelo relator, seja total ou parcialmente: o deputado federal do Rio Grande do Norte Betinho Rosado e o senador Vital do Rêgo (PB), ambos com 11 emendas.
Tendo proposto diversas alterações ao texto da medida provisória, o Deputado Betinho Rosado versou sobre diversos temas, desde a autorização de liquidação antecipada de determinadas operações de crédito rural, até a concessão de rebate para liquidação das operações de crédito contratadas por mini, pequenos e médios produtores rurais e agricultores familiares nas áreas da SUDENE, que poderão ter a remissão das suas dívidas caso o valor originalmente contratado seja até 50 mil reais e que o saldo devedor seja menor de R$ 15 mil.
Do Jornal de Hoje
O blogue explica: A MP 610/2013 amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e dá outras providências.
Fonte:Robson Pires
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