O desembargador Saraiva Sobrinho determinou ontem o bloqueio de R$ 5,5 milhões da conta única do Governo do Estado para pagar reajustes nas remunerações mensais dos servidores, aposentados e pensionistas da Fundação José Augusto (FJA). A medida sela o fim de uma saga judicial protagonizada pela categoria da FJA para que os Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) aprovados em 2010 - no fim da gestão de Wilma de Faria e Iberê Ferreira - na Assembleia Legislativa fossem implementados. O magistrado optou pelo bloqueio em face dos sucessivos descumprimentos por parte da administração estadual. Em julho do ano passado, o Pleno de desembargadores já havia determinado que fosse implantado nos contracheques 70% dos valores contidos nos PCCS, percentual que o Governo insiste em não reconhecer. A gestão da governadora Rosalba Ciarlini (DEM) recorreu em todas as instâncias possíveis e a última - no Superior Tribunal de Justiça (STJ) - obteve mais uma derrota.
Adriano AbreuSaraiva Sobrinho adota uma medida judicial para garantir o pagamento dos reajustes na FJA
A determinação do desembargador Saraiva Sobrinho é para implantação imediata. Ele alertou, ainda, que em caso de descumprimento o secretário de Administração e Recursos Humanos, Alber Nóbrega, estará sujeito à prisão por desobediência. De acordo com o advogado do Sindicato dos Servidores da Administração Indireta do Rio Grande do Norte (Sinai), Manoel Batista, o Governo anterior já havia implantado 30% do reajustes oriundos dos Planos de Cargos aprovados. "De lá para cá, apesar de quatro ordens judiciais, nada havia sido feito", destacou. Ele observou que a decisão inicial no TJRN remonta a 25 de julho de 2011 e que por isso os remanescentes considerados pelo Poder Judiciário são desde agosto. "Mas o Estado precisa ainda dizer como vai pagar os atrasados restantes, desde que os Planos foram aprovados pelos deputados", completou.
A assessoria jurídica do Sinai aguarda ainda decisões oriundas de outros seis projetos de reajustes salariais aprovados em 2010. Segundo ele, há pedidos para implantação de reajustes de categorias como as da Emater, Idema, Gabinete Civil, Detran, Idiarn e de funcionários da administração direta. Segundo ele, a governadora Rosalba Ciarlini já tomou ciência das ações que deram ganho de causa aos servidores, mas à revelia da Justiça não tem cumprido qualquer delas.
Na decisão de ontem, o desembargador Saraiva Sobrinho ordenou ainda a intimação pessoal do secretário de Administração e Recursos Humanos para, de imediato, operacionalizar e executar a determinação. Ele frisou que o pagamento deverá ser imediato, por meio de folha suplementar, o que deixa claro que não há a necessidade de aguardar o final do mês para quitação da dívida com os servidores. Ele alerta ainda que outros bloqueios poderão ocorrer se a atual não for suficiente para quitar os valores pendentes ou se a decisão não for cumprida a contento. O procurador-geral de Justiça também deverá ser comunicado do interior teor da decisão.
PGR vai pedir audiência de conciliação
O procurador-geral do Estado, Miguel Josino Neto, afirmou que a orientação é para cumprimento imediato da decisão. "Mas vou passar uma sugestão de pedir ao desembargador uma audiência de conciliação para ver se é possível formatar um calendário para pagar os atrasados", frisou. A preocupação do Governo é não impor aos auxiliares um novo pedido de prisão por descumprimento judicial. O TJ/RN suspendeu semana passada o pedido de prisão dos secretários de Planejamento, Obery Rodrigues, e de Administração, Álber da Nóbrega. A decisão foi tomada após o procurador Miguel Josino ingressar com um pedido de revogação da prisão dos titulares.
Segundo o comunicado do Governo do Estado, o procurador entendeu que o motivo da prisão "deixou de existir" já que a decisão referente ao aumento salarial dos 23 servidores havia sido cumprida desde o dia 21 de janeiro passado. "O desembargador reconsiderou a decisão anterior e intimou, inclusive, os impetrantes para que eles confirmem o recebimento dos salários", afirmou o procurador geral do Estado, Miguel Josino, em nota enviada pelo Governo do Estado. Segundo ele, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) foi implantado no contracheque dos servidores em 21 de janeiro.
O controlador geral do Estado, Anselmo Carvalho, destacou, através da assessoria de imprensa, que o Governo ainda não foi notificado e somente quando isso ocorrer decidirá o que fazer com a determinação do desembargador Saraiva Sobrinho. O presidente do Sinai, Santino Arruda, tem feito críticas recorrentes ao fato de a administração estadual descumprir determinações judiciais para implantar reajustes nos servidores. Ele sustenta que não houve queda na arrecadação tamanha que impeça a implementação dos valores nos contracheques dos servidores.
Sete decisões do TJ determinaram pagamentos
O Governo do Estado não cumpriu pelo menos sete decisões do Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que determinam a implantação de reajustes salariais para cerca de 15 mil servidores ativos e inativos de vários órgãos do Estado. Em face disso, a prisão por descumprimento dos secretários de Planejamento, Obery Rodrigues, e de Administração, Alber Nóbrega, foi determinada pelo desembargador Virgílio Macedo Júnior.
A causa das demandas judiciais é a não implantação do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) determinada por lei aprovada e sancionada em 2010. Segundo o Governo, o impacto na folha de pagamento com a implantação dos PCCS será de R$ 144 milhões ao ano. Alguns processos que a TRIBUNA DO NORTE teve acesso estão tramitando no TJRN desde março do ano passado e, pelo menos dois deles, vieram à baila essa semana devido ao decreto de prisão dos dois secretários estaduais e a intimação da governadora Rosalba Ciarlini. Os advogados Manoel Batista Dantas Neto e João Helder Dantas Cavalcanti são os responsáveis pela defesa dos servidores que buscam o reajuste salarial.
"O que estamos presenciando é um desrespeito. Há uma quebra da harmonia e independência dos Poderes. O Governo do Estado se utiliza da má fé para postergar as ordens judiciais", afirmaram eles, na ocasião. Os advogados representam servidores do Idiarn, Detran, Administração Direta, Gabinete Civil, Emater, Idema e Fundação José Augusto (FJA).
fonte: tribuna do norte
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