O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte aderiu a campanha do Ministério Público do Estado de São Paulo contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 37 (PEC 37), que retira o poder de investigação do Ministério Público. Proposta de Emenda Constitucional 37, também conhecida como “PEC da Impunidade” está em votação no Congresso Nacional e, caso seja aprovada, as investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção e abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos praticamente deixarão de existir.
Isso porque a proposta pode impedir ainda que outras Instituições como Receita Federal, COAF, TCU e CPIs também investiguem. A Campanha consiste em um abaixo assinado divulgado pelo Núcleo de Comunicação do Ministério Público do Estado de São Paulo, disponível no endereço eletrônico www.change.org/pec37. O documento já superou, no último final de semana, a marca de 35 mil assinaturas.
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