Integrantes da oposição ao governo Dilma Rousseff na Câmara entraram nesta terça-feira (22) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a edição de uma medida provisória liberando parte dos recursos previstos no Orçamento 2013. Como a Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano não foi aprovada pelo Congresso em dezembro, a presidenta optou por editar a MP 598/12.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4904 será relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello. No entanto, como é recesso no Judiciário e contém um pedido de liminar para suspender a eficácia da MP, a ADI foi remetida para o gabinete do presidente em exercício do STF, Ricardo Lewandowski. O Supremo retoma os trabalhos em fevereiro. Até lá, Lewandowski é responsável pelo plantão.
“O governo Dilma está substituindo a caneta pela caixa de maquiagem. Essa medida provisória tem por objetivo maquiar o PIB do primeiro trimestre e cria um orçamento paralelo que desqualifica totalmente o trabalho do Congresso Nacional que é elaborar a peça orçamentária”, afirmou o vice-líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO). A ação foi assinada por ele e pelo líder do PSDB na Casa, Carlos Sampaio (SP).
Em dezembro, base e oposição não chegaram a um acordo sobre a votação do orçamento. Pela legislação brasileira, o governo pode usar até um doze avos do que estava previsto na peça orçamentária até o texto ser aprovado pelo Congresso. “Já temos uma data para a votação do orçamento, dia 5 de fevereiro, e há regras para gastos do governo até lá”, comentou Sampaio.
De acordo com a Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, a MP tem R$ 42,5 bilhões referentes a investimentos federais e créditos suplementares que não chegaram a ser votados pelo Congresso Nacional. Desse total, R$ 700 milhões dizem respeito a 18 projetos de lei com suplementações orçamentárias relativas a 2012. Além disso, prevê ainda a abertura de créditos para o Orçamento de 2012 para investimentos nos Três Poderes, num total de R$ 41,8 bilhões.
Fonte: Congresso em Foco
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