Finalmente a redução da maioridade penal para 16 anos pode sair do papel. Tramita no senado uma proposta de emenda à constituição de número 33/2012 de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) em conjunto com outros senadores, com o intuito de alterar a constituição no tocante a redução da maioridade penal em casos de: tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e crimes hediondos, ou na hipótese de múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado.
A proposta obteve um parecer favorável (Ver o texto) da comissão de constituição, justiça e cidadania no mês de novembro de 2012 e incluída na pauta da última reunião da comissão realizada no último dia 05 de dezembro. Cabe agora esperar que os senadores tenham o bom senso e aprovem a emenda que de fato não solucionará, mas ao certo amenizará um dos grandes problemas de segurança pública atuais, que são os menores (na maioria das vezes a mando de adultos) que com a certeza da impunidade cometem diversos delitos contra os cidadãos de bem.
O conceituando
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