A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu liminar na noite de
ontem em que proíbe a Câmara dos Deputados de divulgar a lista nominal
dos salários dos seus servidores, prevista para acontecer hoje. A
decisão liminar não afeta a divulgação dos salários em si, mas veta que
seja divulgado o nome do servidor.
De acordo com a decisão, a medida da Câmara “viola as garantias
constitucionais” de intimidade, honra e vida privada das pessoas e,
portanto, a Casa deve adotar outro critério de individualização das
informações, que pode ser por matrícula, cargo ou função.
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