13/08/2016

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, Dr. Pinheiro é ficha limpa



Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que somente a Câmara de Vereadores tem competência para julgar as contas do prefeito.

Sendo assim, o pré-candidato Pinheiro Bezerra está apto para concorrer à prefeitura.

As contas do ex-prefeito foram todas aprovadas pela Câmara Municipal de Apodi. Portanto, Pinheiro agora é ficha limpa.

Por maioria de votos, o Plenário decidiu, no RE 848826, que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal.

Fonte: ApoDiario.
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