O Marco Civil da Internet, principal ponto da pauta do plenário da Câmara dos Deputados esta semana que tranca as votações de outros projetos, não será votado hoje (29), como estava previsto. O presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse, há pouco, que a matéria só deverá ser apreciada na próxima terça-feira (5).
“Haverá proposta de uma comissão geral para discutir o Marco Civil na terça, em plenário. Depois [os deputados] poderão votar na terça a noite mesmo. É um tema muito polêmico e controverso”, explicou.
Há menos de dez dias, Henrique Alves havia declarado que a Câmara Federal não poderia ficar com a pauta trancada nem por mais um dia. Ainda assim, o parlamentar precisou ceder.O Marco Civil da Internet tramita há quase quatro anos no Congresso Nacional e ainda divide posições de parlamentares em torno de pontos sensíveis. A matéria define direitos e deveres dos usuários e dos provedores de internet, proibindo, por exemplo, que as empresas responsáveis pela conexão repassem registros de acessos dos internautas para outras empresas, garantindo o sigilo das comunicações - exceto em casos de ordem judicial.
O texto ainda exige a manutenção da qualidade dos pacotes vendidos e proíbe qualquer monitoramento, análise ou fiscalização do conteúdo dos pacotes de dados.
O grande impasse gira em torno da garantia da neutralidade da rede, criticado pelas empresas que atuam no setor e que vêm pressionando alguns parlamentares para tentar travar a proposta.
O princípio definido no texto impede que as operadoras definam quais os tipos de acesso por parte do usuário teriam maior ou menor velocidade dentro dos pacotes oferecidos, fazendo com que o provedor de conexão fique obrigado a tratar da mesma forma qualquer tipo de acesso a dados, sem diferenciação por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.
Exame/Magno Martins
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