Poder Legislativo Municipal
A Câmara de Vereadores exerce a função
cujo mandato tem duração de quatro anos, sendo
a reeleição ilimitada. A quantidade de membros
desse cargo político é estabelecida através do
contingente populacional de cada município
(quanto mais habitantes, maior será o
número de vereadores de uma cidade).
Contudo, foi estabelecido um número mínimo
de 9 e um máximo de 55 vereadores por município.
Para se candidatar é necessário atender aos
seguintes requisitos:
- Ter nacionalidade brasileira;
- Estar filiado em algum partido político;
- Ter idade mínima de 18 anos;
- Possuir domicílio eleitoral no município pelo qual
- Estar filiado em algum partido político;
- Ter idade mínima de 18 anos;
- Possuir domicílio eleitoral no município pelo qual
concorre ao cargo;
- Ter pleno exercício dos direitos políticos.
- Ter pleno exercício dos direitos políticos.
Os vereadores são eleitos juntamente com o
prefeito de um município, no qual os primeiros
têm a função de discutir as questões locais e
fiscalizar o ato do Executivo Municipal (Prefeito)
com relação à administração e gastos do orçamento.
Eles devem trabalhar em função da melhoria da
qualidade de vida da população,
elaborando leis, recebendo o povo,
atendendo às reivindicações, desempenhando a
função de mediador entre os habitantes e o prefeito.
Outra importante atribuição a um vereador é a
elaboração da Lei Orgânica do Município. Esse
documento consiste numa espécie de
Constituição Municipal, na qual há um conjunto
de medidas para proporcionar melhorias para a
população local. O prefeito, sob fiscalização da
Câmara de Vereadores, deve cumprir a Lei Orgânica.
De acordo com a Constituição Federal, cada
município, obedecendo aos valores máximos
de remuneração, deve estabelecer o valor do
subsídio (salário) dos vereadores. Esses valores
são definidos conforme o contingente populacional
de um determinado município. Exemplo: de 50 mil a
100 mil habitantes, o salário será de até (máximo) 40% do
subsídio destinado aos deputados estaduais;
municípios com mais de 500 mil habitantes,
75% do salário dos deputados estaduais.
Graduado em Geografia
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