O fim da assinatura básica de telefonia pode voltar à pauta do plenário da Câmara Federal a qualquer momento, tendo em vista que na primeira semana de novembro o deputado André Moura (PSC/SE) apresentou um requerimento pedindo urgência à apreciação do Projeto de Lei 5.476/01, do ex-deputado Marcelo Teixeira, que prevê o fim da cobrança desta taxa. O tema lidera há oito anos consecutivos o ranking de participação popular entre as propostas que os cidadãos esperam ser votadas. De 2004 até o final de setembro de 2012, os serviços 0800 e Fale Conosco da Câmara já atenderam a 2,5 milhões de ligações sobre o fim da tarifa básica, 550 mil delas só no ano passado. Entre entidades de defesa dos direitos do consumidor e associações do setor, o assunto divide opiniões.
Pela proposta, as prestadoras de serviço de telefonia fixa prestado em regime público cobrarão do assinante apenas pelos pulsos e minutos efetivamente utilizados. Em média, o consumidor paga R$ 40 por esta taxa, que dá o direito de usar 200 minutos em chamadas locais. Para a Associação Brasileira das Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), o fim da assinatura básica prejudicaria os consumidores e inibiria investimentos em telecomunicações
Em comunicado divulgado à imprensa, a entidade defende que a cobrança da taxa fixa mensal segue “uma lógica econômica que é aplicada em outros serviços públicos, como os de energia, gás, água e esgoto”, em que também são cobradas tarifas mensais básicas. A Abrafix ainda ressalta que levantamento da União Nacional de Telecomunicações (UIT) mostra que a taxa existe em “todos os países do mundo, à exceção do Irã e da Guatemala”.
“Para assegurar o equilíbrio-financeiro, previsto nos contratos de concessão, e cobrir os custos fixos com manutenção e investimentos necessários à modernização dos serviços, o fim da assinatura exigiria uma nova fonte de remuneração pelos serviços prestados, o que poderia gerar um aumento no valor das ligações, penalizando o consumidor”, alerta a entidade em comunicado.
A Abrafix entende que todos os usuários seriam prejudicados, inclusive aqueles que dependem dos telefones públicos para fazer ligações e os de localidades remotas, atendidas principalmente pela telefonia fixa.
“A medida, que pode ser entendida como ruptura do modelo regulatório e quebra de contrato, provocaria insegurança regulatória e jurídica, inibindo investimentos, especialmente na implantação de infraestrutura de suporte a novos serviços. Adicionalmente, o fim dessa tarifa poderia ter impacto negativo para a expansão da banda larga no Brasil, já que os dados que trafegam pela internet de alta velocidade são distribuídos, em grande parte, por meio das redes fixas das concessionárias”, defende a entidade.
Pelos cálculos da Abrafix, o fim da assinatura também geraria uma queda na arrecadação dos Estados e da União, que deixariam de recolher cerca de R$ 4,5 bilhões ao ano em ICMS (governo estaduais) e R$ 3,8 bilhões ao ano em impostos federais.
Entidades de defesa do consumidor defendem extinção
Para a Proteste - Associação de Consumidores, “não tem sentido o consumidor ser onerado com esta cobrança, que se tornou injusta, pois já pagou, e muito caro, pela expansão da infraestrutura”. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) também é contra a cobrança. Para a entidade, a taxa de cerca de R$ 40 é um “grande empecilho para o acesso à telefonia fixa, serviço considerado essencial, e inviabiliza o cumprimento da obrigação da universalização e do princípio da modicidade tarifária".
Como a competência de legislar sobre o assunto é da União, o Idec defende que a questão da assinatura básica seja debatida nacionalmente.
A assinatura básica foi criada com a privatização do setor de telecomunicações em 1998. Hoje, de acordo com a Proteste, há cerca de 45 milhões de linhas de telefone fixo e mais de 10 milhões delas estão ociosas. “Dados da ONU mostram como o serviço de telefonia no Brasil é caro e ruim. A telefonia fixa no Brasil é 14 vezes mais cara que nos Estados Unidos, seis vezes mais cara que na Argentina, três vezes mais cara que na China, e quase duas vezes mais cara que no México”, ressaltou a entidade.
Anatel não comenta o assunto
A matéria aguarda a instalação de uma comissão especial criada em 2005. Em 2004, a Comissão de Defesa do Consumidor havia aprovado um substitutivo estendendo a regra para as contas de celulares. Sua análise depende também da aprovação de um requerimento de urgência, o que permitiria a designação de um relator em Plenário.
O Idec também tem uma ação civil pública em andamento, na qual pede o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da tarifa de assinatura básica, cobrada pelas empresas de telefonia fixa (Anatel, Telecom, CTBC, Sercomtel, Telemar Norte Leste, Telesp - Telefônica), com consequente proibição da cobrança e devolução, em dobro, dos valores já pagos pelos consumidores.
Procurada para comentar o assunto, a Anatel, reguladora do setor, informa que não se manifesta sobre temas que estão em discussão no Legislativo.
Fonte: O Globo/Cidade News Itaú
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