O vereador Miranda Júnior (PMN) do minicípio de Guamaré, coroando a sua
reconhecida atuação no legislativo municipal, apresentou na sessão de 17
de agosto, dois Projetos de Lei de relevante importância para aquele
município. O projeto de Lei nº 025 isenta os municípes que atuarem,
voluntariamente, em eleições do pagamento de taxas de inscrição em
concursos públicos do Guamaré-RN. Justifica o Vereador afirmando que:
"como é do conhecimento de todos, a Justiça Eleitoral possui dotação
orçamentária suficiente para remunerar os mesários, estes são meros
colaboradores da festa da democracia, portanto este ato voluntário de
civismo deve ser incentivado e recompensado de outras formas que dispões
poder público. é mais um ato de gratidão e justiça para com os
mesários."
Na mesma sessão o Vereador MIrando Júnior, apresentou o Projeto de Lei
n° 026 que cria a Lei da Ficha Limpa Municipal, que, se aprovada, cria
um mecanismo de moralização administrativa onde as pessoas a serem
indicadas a assumir os cargos públicos municipais da adminiatração
direta e indireta, deverão comprovar a idoneineidade moral mediante a
apresentação de cerdidões judiciais atestando que não respondem a nenhum
tipo processo ou não foram condenados pelo Poder Judiciário por
improbidade. A idéia já vem sendo adotada em outros municípios do Brasil
e tem se tornado um complento à Lei da Ficha Limpa que tem eficácia
apenas para quem concorre a cargos eletivos. no entanto, a Lei da Ficha
Municipal, apresentada pelo atuante edil guamareense, amplia a exigência
da idoneidade para campo administrativo.
O vereador Miranda Júnior que também é advogado, assegurou que: "O
momento político brasileiro clama pela aplicação do princípio
constitucional da moralidade. Em Guamaré não diferente, o povo quer mais
eficiência e zelo com a coisa pública, de nada adianta eleger um
candidato ficha limpa e este nomear uma dezena de colaboradores sem
idoneidade ou condições morais para assumir os cargos da administração,
ou seja, continuará os mesmos desmandos".
O município de Guamaré é um dos recordistas em arrecadação do país, o
Projeto de Lei, se aprovado, será de grande valia no sentido moralizar a
administração municipal. sem dúvidas, os dois Projetos de Lei
apresentado pelo vereador Miranda Júnior é um exemplo a seguido.
Fonte: RN Política.
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