Os
deputados aprovaram hoje, a unanimidade, dois Projetos de Lei de
autoria do Executivo estadual. O primeiro deles autoriza o Governo do
Estado a contratar parcelamento e reparcelamento de créditos devidos à
União e outras providências. O segundo Projeto altera a remuneração de
servidores públicos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte
(UERN). A aprovação das matérias garantirá que os salários reajustados
dos professores da UERN passem a vigorar já a partir da próxima folha de
pagamento. Compareceram à sessão 20 parlamentares.
O Projeto de Lei 69/2012 autoriza o
parcelamento ou reparcelamento de compromissos financeiros devidos à
União, sob administração da Receita Federal do Brasil ou da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A mensagem 42, enviada pelo
Governo do Estado, foi convertida no PL 69/2012 após alguns ajustes no
texto aprovados por todos os deputados presentes. Com a aprovação, o
Estado fica autorizado a oferecer as receitas próprias decorrentes do
art. 159, I, “a”, da Constituição Federal, como garantia. As cotas do
Fundo de Participação dos Estados (FPE), oferecidas em garantia do total
das parcelas relativas aos ajustes referidos na lei, ficam limitadas ao
montante de R$ 100 milhões. Como dever o Poder Executivo vai incluir
nos projetos de leis orçamentárias anuais, durante o prazo que vier a
ser estabelecidso para o parcelamento. Já a mensagem nº 43, encaminhada
pelo Governo do Estado, pretende reestruturar a remuneração dos
professores da UERN. De acordo com o texto do Projeto, as despesas
decorrentes da conversão legal de tal Proposta Normativa correrão por
conta de doações constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA), consignadas
para a Universidade
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